O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a redistribuição de dois agravos de instrumento envolvendo o Club de Regatas Vasco da Gama e a 777 Carioca LLC. A decisão, proferida pelo desembargador Eduardo Abreu Biondi, da 15ª Câmara de Direito Privado, não adentrou no mérito das questões em disputa, focando exclusivamente na competência jurisdicional para o processamento dos pedidos.
Redistribuição para a 20ª Câmara de Direito Privado
A determinação judicial estabelece que os agravos de instrumento de números 3015626-95.2026.8.19.0000 e 3015638-12.2026.8.19.0000 devem ser encaminhados à 20ª Câmara de Direito Privado. O magistrado justificou a medida pela prevenção, uma vez que aquele órgão fracionário já havia atuado no julgamento de recursos anteriores relacionados ao mesmo núcleo fático e jurídico.
O histórico processual aponta que a 20ª Câmara já possui competência firmada devido à análise prévia do agravo de instrumento nº 0038235-94.2024.8.19.0000. Este processo é derivado de uma ação cautelar preparatória de arbitragem, sob o número 0858899-13.2024.8.19.0001, que trata diretamente da governança da Vasco SAF e do controle societário exercido pelas partes envolvidas.
Impacto nos pedidos de urgência
Com a decisão de declínio de competência, a análise de eventuais pedidos de efeito suspensivo ou tutelas recursais de urgência foi considerada prejudicada no momento. Cabe agora à 20ª Câmara de Direito Privado avaliar a conveniência e a necessidade de examinar tais requerimentos assim que o processo for efetivamente redistribuído e autuado no novo órgão.
É importante ressaltar que a decisão não altera o status atual das liminares vigentes. O processo de transição administrativa e jurídica segue sob o crivo do Poder Judiciário, que busca manter a unidade de julgamento para casos que compartilham o mesmo objeto e contexto societário, conforme orientações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Trâmites processuais e próximos passos
Após o cumprimento das anotações cartorárias necessárias, o desembargador ordenou que a decisão seja comunicada à 1ª Vice-Presidência do tribunal. O órgão será responsável pelas providências cabíveis para a efetiva redistribuição dos autos. A medida visa garantir a celeridade e a segurança jurídica necessárias para a resolução dos conflitos que envolvem a estrutura de controle do clube carioca.
Fonte: netvasco.com.br
