A discussão sobre a entrada de novos investidores no futebol brasileiro traz à tona desafios complexos de governança e integridade esportiva. O interesse na aquisição da SAF do Vasco, envolvendo conexões familiares com a gestão do Palmeiras, remete a um debate histórico sobre a propriedade múltipla de clubes, um tema que encontrou seu primeiro grande teste jurídico no final da década de 1990, na Europa.
O caso emblemático, julgado pelo Tribunal Arbitral do Esporte (CAS) em 1999, envolveu o grupo inglês ENIC plc e sua participação simultânea no AEK Atenas, da Grécia, e no SK Slavia Praga, da Tchéquia. A tentativa da Uefa de impedir que ambos disputassem a mesma competição continental por conflito de interesses estabeleceu as bases para a regulação atual do setor.
O precedente jurídico do caso ENIC e a integridade esportiva
Em 1998, a Uefa implementou uma regra visando garantir a independência dos clubes em suas competições. A entidade argumentou que a propriedade comum de agremiações poderia comprometer a percepção pública sobre a lisura dos resultados em campo. O AEK Atenas foi inicialmente excluído da Copa da Uefa, gerando uma disputa judicial que chegaria à corte máxima do esporte.
Embora o CAS tenha reconhecido a legitimidade da Uefa em proteger a integridade das competições, a decisão final favoreceu os clubes por questões procedimentais. O tribunal entendeu que a aplicação imediata da norma violava o princípio da segurança jurídica, visto que os critérios de classificação já haviam sido estabelecidos antes da nova diretriz.
Lições sobre governança e prazos de adaptação
A decisão do CAS não invalidou o poder regulatório das federações, mas impôs limites claros sobre como essas regras devem ser introduzidas. O tribunal destacou a necessidade de um prazo de transição adequado, permitindo que os investidores reestruturassem suas participações societárias sem prejuízo aos direitos esportivos já conquistados.
Esse entendimento consolidou o conceito de procedural fairness, ou justiça procedimental, no futebol. A partir de então, a Uefa reformulou seus regulamentos, tornando-os mais objetivos e previsíveis, o que pavimentou o caminho para as normas rigorosas que regem o Multi-Club Ownership (MCO) no cenário europeu contemporâneo.
Desafios para o cenário brasileiro e a fiscalização
No Brasil, a possível aquisição da SAF vascaína por Marcos Faria Lamacchia levanta questionamentos sobre a influência compartilhada entre clubes da Série A. A conexão familiar com a presidência do Palmeiras coloca em xeque a autonomia das gestões, mesmo que as entidades operem sob CNPJs distintos e estruturas administrativas independentes.
O desafio recai sobre a Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF), responsável por zelar pelo Sistema de Sustentabilidade Financeira. A entidade enfrenta a tarefa de equilibrar a atração de capital privado com a preservação da competitividade, evitando que laços societários ou familiares fragilizem a credibilidade do esporte nacional.
Para mais informações sobre o histórico de decisões do tribunal, consulte o Tribunal Arbitral do Esporte.
Fonte: uol.com.br
