O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma decisão nesta terça-feira, 21, que obriga a Prefeitura da capital paulista a conceder autorização para que a Uber opere o serviço de transporte de passageiros por motocicletas. A determinação judicial estabelece um prazo de 48 horas para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária fixada em R$ 5 mil.
Conflito judicial e exigências documentais
A decisão da juíza Patrícia Persicano Pires surge após o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) e a administração municipal negarem, na última semana, o pedido da empresa para a oferta do modal. A magistrada classificou a negativa como uma resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais emitidas anteriormente.
O embate jurídico girava em torno da comprovação de requisitos técnicos. Enquanto a prefeitura alegava que a empresa não havia apresentado documentos que atestassem a contratação de seguro de acidentes pessoais, conforme a legislação vigente, a juíza apontou que a companhia sanou as pendências ao apresentar uma declaração assinada pela seguradora Chubb.
Histórico de embates sobre a mobilidade urbana
A disputa entre o poder público municipal e as plataformas de tecnologia ocorre desde 2023. O cenário ganhou novos contornos após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que os municípios não possuem competência para proibir o serviço de mototáxi, forçando as gestões locais a buscarem formas de regulamentação.
A Prefeitura de São Paulo, anteriormente, justificava sua oposição ao serviço citando preocupações com o aumento do volume de acidentes no trânsito da capital. Mesmo com a aprovação de uma regulamentação pela Câmara Municipal, empresas do setor, representadas pela Amobitec, criticaram as exigências impostas, classificando as normas como uma barreira proibitiva ao funcionamento do serviço.
Mudanças no mercado de aplicativos
O mercado de mobilidade em São Paulo tem passado por transformações estratégicas. Em abril de 2026, a empresa 99 anunciou formalmente a desistência de implementar o serviço de mototáxi na capital paulista. Segundo a companhia, o foco estratégico foi redirecionado para a expansão das operações de entrega, deixando de lado os planos para o transporte de passageiros em duas rodas.
A decisão atual do TJ-SP reforça a necessidade de credenciamento da Uber como pessoa jurídica exploradora do serviço no município. Até o momento, a Prefeitura de São Paulo não se manifestou sobre a nova determinação judicial, mantendo o impasse sobre a implementação definitiva do modal na cidade. Para mais detalhes sobre o panorama da mobilidade, consulte o portal Estadão.
Fonte: terra.com.br
