A Vigesima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro emitiu um ofício determinante para a administração do Club de Regatas Vasco da Gama. O documento, datado de 13 de julho de 2026, comunica a decisão do desembargador César Felipe Cury sobre o agravo de instrumento movido pela 777 Carioca LLC, estabelecendo novas diretrizes para a gestão do clube e da Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol.
Medidas de governança e fiscalização judicial
A decisão judicial impõe uma série de obrigações imediatas para garantir a transparência e a regularidade administrativa. Entre as determinações, o tribunal exige a apresentação de um cronograma para a convocação de assembleias e a regularização de demonstrações financeiras pendentes no prazo de 25 dias. Além disso, a administração deve disponibilizar ao Conselho Fiscal e à administração judicial todas as atas e documentos societários que ainda não foram apresentados.
O tribunal também estabeleceu que a administração deve instituir um calendário mínimo de reuniões formais entre o Conselho de Administração, a diretoria e o Conselho Fiscal. A comunicação prévia ao juízo e à administração judicial sobre atos de especial relevância econômica, incluindo operações com atletas, tornou-se obrigatória, visando maior controle sobre as movimentações financeiras da instituição.
Designação de profissional independente para monitoramento
Para assegurar o cumprimento das novas regras, o juízo de origem deverá designar, no prazo de 3 dias, um profissional independente para atuar como watchdog. Este responsável terá a função específica de monitorar a governança, receber documentos e fiscalizar o cumprimento das ordens judiciais, apresentando relatórios periódicos sobre a situação da SAF.
A decisão reforça que qualquer alienação relevante de ativos, ações ou estruturas previstas no plano de recuperação continuará sujeita aos controles internos e à fiscalização da administração judicial. O descumprimento injustificado das medidas de transparência ou a identificação de elementos concretos de fraude ou descapitalização indevida poderá levar ao reexame imediato da tutela e à adoção de medidas ainda mais severas pelo Poder Judiciário.
Contexto do processo e próximos passos
O ofício de número 190000237142, assinado pela técnica de atividade judiciária Luiza Marinho de Paula Lobo Macedo Sampaio, oficializa a comunicação entre a segunda instância e a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. O processo, que envolve o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como parte interessada, segue sob atenção rigorosa dos órgãos competentes.
Para mais detalhes sobre o andamento jurídico do clube, acompanhe as atualizações oficiais no portal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão busca equilibrar a gestão administrativa com a necessidade de preservação dos interesses da instituição e de seus credores durante o período de vigência da recuperação.
Fonte: netvasco.com.br
