A Administração Judicial Conjunta, atuando no processo de Recuperação Judicial do Club de Regatas Vasco da Gama e da Vasco SAF, protocolou um relatório detalhado na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro em 17 de julho de 2026. Este documento crucial aponta uma série de providências urgentes que a Vasco SAF deve adotar para regularizar sua estrutura de governança corporativa. A iniciativa visa garantir a conformidade com as rigorosas diretrizes da Lei da SAF e assegurar a transparência necessária durante o complexo processo de recuperação judicial.
As solicitações da Administração Judicial abrangem três pilares fundamentais: a aprovação das demonstrações financeiras, a regularização de documentos societários essenciais e o pleno funcionamento dos órgãos de administração da Vasco SAF. O relatório não apenas elenca as pendências, mas também estabelece prazos claros para a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), reforçando o compromisso com a celeridade e a conformidade legal.
Exigências para a transparência documental
A Administração Judicial enfatizou a necessidade imperativa de disponibilizar no site da companhia as atas de assembleia geral, de reuniões da diretoria e do conselho de administração, bem como do conselho fiscal. Esta medida é vista como fundamental para garantir a transparência e o acesso à informação, embora resguardando o conteúdo de matérias confidenciais que possam ser prejudiciais aos interesses da SAF, conforme o artigo 8º, V, da Lei da SAF. A publicidade desses documentos é um pilar para a boa governança.
Paralelamente, o relatório exige a comprovação do registro na Junta Comercial das atas que se encontram pendentes de averbação. Entre os documentos citados com pendências, estão os referentes à posse de conselheiros, posse de diretor estatutário, o encerramento do vínculo de um antigo CEO, a apuração de investigações internas e a ratificação de atos praticados anteriormente. A regularização desses registros é vital para a segurança jurídica e a validade dos atos societários da Vasco SAF.
Regularização das demonstrações financeiras e assembleia
Um ponto crucial levantado pela Administração Judicial é a aprovação das demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2024 e 2025. Embora esses balanços já estejam disponíveis no portal de transparência da SAF, eles ainda não foram submetidos à Assembleia Geral para aprovação, conforme o que determina o Estatuto Social da empresa. Essa etapa é essencial para validar a saúde financeira da companhia.
A própria Vasco SAF já havia manifestado a intenção de convocar a Assembleia Geral em até 10 dias. Diante dessa informação, a Administração Judicial sugeriu que a Justiça determine a comprovação formal da convocação no processo em até cinco dias, garantindo que sejam respeitados os prazos previstos na Lei das Sociedades Anônimas, que exige um mínimo de oito dias de antecedência para a convocação. A pauta da AGE deverá incluir a deliberação sobre as contas dos referidos exercícios.
Recomposição dos órgãos de administração e fiscalização
O relatório também destaca a urgência na recomposição do Conselho Fiscal da Vasco SAF, que atualmente se encontra sem membros devido à renúncia de seus integrantes. Para a Administração Judicial, a eleição de um novo Conselho Fiscal é considerada uma prioridade inadiável. Este órgão desempenha um papel fundamental na fiscalização da gestão financeira e patrimonial da companhia, um aspecto ainda mais crítico agora que a Recuperação Judicial entrou na fase de cumprimento do plano aprovado.
Adicionalmente, a Administração Judicial avaliou positivamente a proposta apresentada pela Vasco SAF para intensificar as reuniões de seus órgãos de governança durante o processo de reestruturação. A sugestão prevê encontros quinzenais do Conselho de Administração, além da continuidade das reuniões mensais com a própria Administração Judicial. A Assembleia Geral deverá, ainda, deliberar sobre a eleição dos novos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e definir a remuneração dos administradores, em conformidade com o conceito estabelecido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para independência e transparência.
O futuro da governança na Vasco SAF
Em sua conclusão, a Administração Judicial solicita formalmente que a Justiça determine à Vasco SAF a adoção de todas as medidas propostas no relatório. O objetivo primordial é assegurar que a governança da empresa esteja plenamente alinhada às exigências da Lei da SAF, garantindo que o processo de Recuperação Judicial transcorra com a máxima transparência, segurança jurídica e conformidade regulatória. A implementação dessas providências é vista como um passo essencial para fortalecer a estrutura da SAF e proteger os interesses de todos os envolvidos no processo.
Fonte: netvasco.com.br
