Partidos de oposição ao governo do Distrito Federal ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O objetivo do grupo é anular a lei distrital que viabiliza um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado à capitalização do Banco de Brasília (BRB), solicitando também a suspensão cautelar dos efeitos da norma.
A medida foi protocolada na última quarta-feira, 8, pelos diretórios regionais do PT, PSB e PSOL. A iniciativa conta ainda com o apoio das representações locais da Rede Sustentabilidade e do PDT. O centro da disputa jurídica reside na legalidade das garantias oferecidas pelo Executivo local para viabilizar a operação financeira.
Questionamentos sobre a legalidade e o impacto orçamentário
Na petição enviada ao tribunal, os partidos argumentam que a Lei 7.914, sancionada em junho, padece de vícios constitucionais. Segundo a oposição, a legislação autoriza o uso de receitas públicas como contragarantias sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que comprometeria a saúde fiscal do Distrito Federal a longo prazo.
As siglas classificam a autorização como um cheque em branco. O texto da ação aponta que o comprometimento das finanças públicas coloca em risco a continuidade de serviços essenciais, como saúde, educação, segurança e assistência social, além de citar preocupações específicas envolvendo o Banco Master.
Estrutura do empréstimo e condições impostas
A operação financeira prevista na lei envolve a obtenção de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A estratégia prevê que um sindicato composto pelos maiores bancos do país ofereça garantia ao fundo, utilizando recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) como contragarantia para o Distrito Federal.
Para viabilizar o aporte, o governo distrital aceitou condições rigorosas de austeridade. Entre as exigências estão o congelamento de reajustes salariais, a suspensão de novos concursos públicos e a proibição de criar despesas obrigatórias ou conceder incentivos fiscais. Essas restrições devem perdurar até a quitação da dívida ou a obtenção da nota A+ na Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro Nacional, sendo que o DF detém atualmente a nota C.
Contexto político e riscos financeiros
A governadora Celina Leão (PP) declarou, em entrevista ao Estadão no dia 2 de julho, que o governo está nos trâmites finais para concretizar a operação. No entanto, a gestão tem enfrentado dificuldades para cumprir os cronogramas estabelecidos anteriormente, como o aporte que deveria ter ocorrido até 30 de junho.
Documentos da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do DF reforçam o alerta sobre os riscos da operação. O parecer técnico sugere que a proposta transfere prejuízos decorrentes de fraudes para os cofres públicos, deixando a administração distrital vulnerável a riscos jurídicos e orçamentários significativos em um cenário de déficit bilionário.
Fonte: terra.com.br
